Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 18/12/2025

Bem-vindo à AEDESP-RS (Associação dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Sul). Este documento estabelece os termos e condições de uso da plataforma, bem como nossa política de privacidade e tratamento de dados.

1. Sobre a Plataforma

A plataforma AEDESP-RS é uma ferramenta digital desenvolvida para associar e conectar despachantes documentalistas, oferecendo benefícios exclusivos, legislações atualizadas, e uma rede de contatos profissionais.

1.1. Benefícios da Associação

• Acesso às Legislações: Consulta a leis, portarias e normas atualizadas relacionadas à área de documentação.
• Rede de Associados: Busca e conexão com outros despachantes por município e forma de atuação.
• Carteirinha Digital: Emissão de credencial de associado para validação profissional.
• Suporte Especializado: Sistema de tickets para dúvidas e suporte técnico.
• Legislação Atualizada: Acesso contínuo às novidades legislativas do setor.

2. Taxa de Associação

A utilização da plataforma AEDESP-RS está condicionada ao pagamento de uma taxa mensal de associação no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

2.1. Sobre a Taxa Mensal

• A taxa é obrigatória para manter o acesso ativo à plataforma.
• O pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês.
• Após o vencimento, débitos são gerados automaticamente no dia 11 de cada mês.
• A inadimplência pode resultar na suspensão temporária do acesso aos recursos da plataforma.

2.2. Geração Automática de Débitos

Isso significa que:

• Os débitos continuarão sendo acumulados mês a mês até que você realize o pagamento ou solicite o cancelamento da conta.
• Para evitar o acúmulo de débitos, é necessário quitar todos os valores pendentes ou solicitar o cancelamento formal da associação através dos canais de contato.
• Simplesmente deixar de usar a plataforma não cancela automaticamente sua associação.
• O cancelamento deve ser solicitado formalmente conforme descrito na seção 4 deste documento.

2.3. Formas de Pagamento

Todos os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX, através da integração com o Mercado Pago. Ao realizar o pagamento, você receberá:

• QR Code para pagamento instantâneo
• Código PIX copia e cola
• Confirmação automática após aprovação do pagamento
• Extensão automática do plano até o dia 10 do próximo mês

3. Contribuições Espontâneas

Além da taxa mensal obrigatória, a plataforma oferece a opção de realizar contribuições espontâneas.

3.1. Características das Contribuições

• São 100% voluntárias: Não são obrigatórias e não substituem a taxa mensal.
• Destinação: Os valores contribuídos são utilizados para melhorias na plataforma, eventos, capacitações e ações da associação.
• Valor livre: Você escolhe o valor que deseja contribuir.
• Transparência: As contribuições são registradas e podem ser consultadas no histórico de pagamentos.

4. Cancelamento e Exclusão de Conta

Se você deseja cancelar sua associação ou excluir sua conta da plataforma, é necessário entrar em contato com nossa equipe.

4.1. Processo de Cancelamento

• Solicite o cancelamento através dos canais de contato acima.
• Informe seu nome completo e CPF/CNPJ cadastrado.
• Aguarde a confirmação do cancelamento (prazo de até 48 horas úteis).
• Débitos pendentes devem ser quitados antes da exclusão definitiva.

5. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A AEDESP-RS está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e se compromete a proteger seus dados pessoais.

5.1. Coleta e Uso de Dados

Coletamos os seguintes dados durante o cadastro:

• Dados Pessoais: Nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, telefone, e-mail.
• Endereço: Logradouro, número, complemento, bairro, município, estado, CEP.
• Dados Profissionais: Forma de atuação, credenciais DETRAN/CRDD, documentos de identificação.
• Documentos: RG/CNH, selfie com documento, certidão negativa, alvará de funcionamento (quando aplicável).

5.2. Finalidade do Tratamento de Dados

Seus dados são utilizados para:

• Cadastro e validação de associado na plataforma
• Emissão de carteirinha digital de associado
• Processamento de pagamentos de mensalidades e contribuições
• Comunicação sobre legislações, eventos e atualizações
• Busca pública de despachantes: Nome, município e forma de atuação são exibidos na busca de associados

5.3. Dados Não Sensíveis - Busca Pública

Para facilitar a busca e conexão entre despachantes, os seguintes dados não sensíveis são exibidos publicamente na plataforma:

• Nome completo do despachante
• Município de atuação
• Forma de atuação (Despachante ou Despachante Preposto)

Atenção: Dados sensíveis como CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço completo e documentos NÃO são exibidos publicamente e são tratados com total confidencialidade.

5.4. Seus Direitos (LGPD)

Você tem direito de:

• Acessar seus dados pessoais armazenados
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a exclusão dos seus dados (direito ao esquecimento)
• Revogar consentimento a qualquer momento
• Solicitar portabilidade dos seus dados

Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais indicados na seção 4 deste documento.

6. Aprovação de Cadastro

Todo cadastro passa por um processo de análise e aprovação pela equipe administrativa da AEDESP-RS.

6.1. Processo de Análise

• Após o cadastro, você receberá um e-mail de confirmação.
• A equipe analisará os documentos enviados (prazo de até 5 dias úteis).
• Você será notificado por e-mail sobre a aprovação, rejeição ou necessidade de reenvio de documentos.
• Cadastros aprovados liberam acesso imediato à plataforma.

6.2. Rejeição de Cadastro

Cadastros podem ser rejeitados por documentação incompleta, ilegível ou inconsistente. Nesses casos, você poderá reenviar os documentos corrigidos através do link fornecido no e-mail de rejeição.

7. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter seu login e senha em sigilo
• Realizar o pagamento da taxa mensal dentro do prazo
• Utilizar a plataforma de forma ética e legal
• Não compartilhar conteúdos protegidos por direitos autorais
• Respeitar os demais associados e administradores

8. Modificações nos Termos

A AEDESP-RS reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por e-mail e publicadas na plataforma. O uso continuado após as modificações implica na aceitação dos novos termos.

9. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Código Civil Brasileiro

10. Aceitação dos Termos